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Decreto Executivo
Decreto Legislativo
EDITAL CHAMADA PÚBLICA DE REQUERIMENTO DE SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC – Nº 01/2020
Edital de Notificação
Instrução Normativa
Lei Complementar
Lei Legislativa
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Leis Municipais
Portaria
Resolução
Vetos
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
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Calendário Municipal
Câmara Municipal
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Conselho Municipal de Politicas Culturais.
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
COVID-19
Criança e Adolescente
Data comemorativa
Declaração de Situação de Emergência
Declaração de Utilid. Publi
Decretos mensais
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Economia
Edificações
Edital de Notificação
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TODAS
Contratos
Decreto Executivo
Decreto Legislativo
EDITAL CHAMADA PÚBLICA DE REQUERIMENTO DE SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC – Nº 01/2020
Edital de Notificação
Instrução Normativa
Lei Complementar
Lei Legislativa
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Leis Municipais
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Nº 2425
Lei Ordinária
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Data:
31/12/2020
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Camaquã para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Nº 2426
Lei Ordinária
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Data:
31/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camaquã para o período de 1º de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2024.
Nº 2
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
29/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2021.
Nº 24020
Decreto Executivo
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Vínculos
Data:
21/12/2020
Situação:
Revogada Parcialmente
Autoria:
Executivo
Altera o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 23.444, de 19 de maio de 2020 que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 24019
Decreto Executivo
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Vínculos
Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020.
Nº 2422
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
10/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017.
Nº 2423
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
10/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, de que trata a Lei nº 2.402, de 30 de setembro de 2020.
Nº 2421
Lei Ordinária
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Baixar
Data:
03/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública (Consepro).
Nº 2384123898
Decreto Executivo
Baixar
Data:
01/12/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decretos expedidos no mês de novembro de 2020, do nº 23.841, de 03 de novembro de 2020 ao nº 23.898, de 27 de novembro de 2020 (NOVEMBRO 2020)
Nº 23845
Decreto Executivo
Baixar
Data:
06/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Divulga a lista de candidatos classificados para receberem o subsídio emergencial à Cultura.
Nº 2418
Lei Ordinária
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Data:
03/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.889,95.
Nº 23841
Decreto Executivo
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Data:
03/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre crédito especial no orçamento municipal, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 2.889,95.
Nº 23779ao 23840
Decreto Executivo
Baixar
Data:
01/11/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decretos expedidos no mês de outubro de 2020, do nº 23.779, de 01 de outubro de 2020 ao nº 23.840, de 29 de outubro de 2020 (OUTUBRO 2020)
Nº 23840
Decreto Executivo
Baixar
Data:
29/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Homologa a lista de habilitados para recerberem o subsídio emergencial à Cultura.
Nº 2317
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de Rua Lins Sperotto Ferrão, no Bairro Viegas.
Nº 2417
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de Rua Lins Sperotto Ferrão, no Bairro Viegas.
Nº 2413
Lei Ordinária
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Anexos
Vínculos
Data:
26/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021, de que trata a Lei nº 2.121, de 27 de setembro de 2017.
Nº 2414
Lei Ordinária
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Anexos
Vínculos
Data:
26/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, de que trata a Lei nº 2.327, de 21 de outubro de 2019.
Nº 2415
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 200.000,00.
Nº 2416
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, com recurso proveniente da redução orçamentária, no valor de R$ 50.000,00.
Nº 23832
Decreto Executivo
Baixar
Vínculos
Data:
22/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.720, de 2012, para o Exercício de 2020.
Nº 23818
Decreto Executivo
Baixar
Vínculos
Data:
20/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Retifica o inciso II e inclui o inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”.
Nº 23800
Decreto Executivo
Baixar
Data:
14/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta luto oficial no município.
Nº 23794
Decreto Executivo
Baixar
Data:
07/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre crédito extraordinário ao Orçamento do exercício de 2020.
Nº 23788
Decreto Executivo
Baixar
Data:
07/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.
Nº 2407
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de Rua Otacílio Soares, no Bairro Viegas.
Nº 2408
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Noldy Veiga Pires, no Bairro Viegas.
Nº 2409
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de Rua Adroaldo Fernandes Claro, no Bairro Viegas.
Nº 2410
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Nelson Veiga Pires, no Bairro Viegas
Nº 2411
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
05/10/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Legislativo
Institui, no Município de Camaquã, a semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo.
Obs:
Institui, no Município de Camaquã, a semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo.
Nº 2412
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui o programa Adote um Abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã.
Nº 23784
Decreto Executivo
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Baixar
Vínculos
Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Retifica o inciso II do art. 3º ao Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID19), no Município de Camaquã.
Nº 1
EDITAL CHAMADA PÚBLICA DE REQUERIMENTO DE SUBSÍDIO PARA ESPAÇOS CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC – Nº 01/2020
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Chama Pública de Requerimento de subsídio para espaços culturais- Lei Aldir Blanc
Nº 23785
Decreto Executivo
Baixar
Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Homologa a lista de cadastrados no Conselho Municipal de Politicas Culturais.
Nº 2403
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Irineu Atahualpa Cibils no Bairro Viegas.
Nº 2404
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Ney Pires Netto, no Bairro Viegas.
Nº 2405
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Nero Veiga Pires, no Bairro Viegas.
Nº 2406
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de Justiniano Pereira Martins, no Bairro Viegas.
Nº 22727a 23778
Decreto Executivo
Baixar
Data:
01/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decretos do mês de setembro do nº 23.727, de 01 de setembro de 2020 ao nº 23.778, de 30 de setembro de 2020. (SETEMBRO 2020)
Nº 23782
Decreto Executivo
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Baixar
Vínculos
Data:
01/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o art. 17 do Decreto nº 23.444 de 19 de maio de 2020, que “Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Camaquã”.
Nº 2401
Lei Ordinária
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Data:
30/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui, no calendário do Município, a Semana “Quebrando o Silêncio
Nº 2402
Lei Ordinária
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Anexos
Vínculos
Data:
30/09/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
Nº 2397
Lei Ordinária
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Data:
28/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Beco Dona Maria Odila Couto Leites, no bairro Dona Tereza.
Nº 2398
Lei Ordinária
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Data:
28/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Posto de Saúde Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, o posto de saúde que será construído na Rua Amaro Lopes, localizado no Bairro Dona Tereza.
Nº 2399
Lei Ordinária
Visualizar
Data:
28/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Maria Richter, no Bairro Jardim do Forte.
Nº 2400
Lei Ordinária
Visualizar
Data:
28/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Rua Aquiles Flores de Mattos, no Bairro Jardim do Forte.
Nº 23769
Decreto Executivo
Baixar
Vínculos
Data:
23/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Retifica o inciso II e inclui o inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 23.210, de 16 de março de 2020 que “Estabelece medidas necessárias considerando a Covid-19”.
Nº 23765
Decreto Executivo
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Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia membros do Comitê Gestor da Cultura, para estudo, planejamento, elaboração de editais e repasse dos recursos relacionados à Lei Federal nº 14.017/2020, no âmbito do Município de Camaquã.
Nº 23764
Decreto Executivo
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Vínculos
Data:
22/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 23.563, de 25 de junho de 2020.
Nº 2394
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina Servidão Otilina Pires.
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